Detalhes do Processo
Processo nº 2805/2022           Data Entrada 04/04/2022 16:32:00
Situação Processo decidido
Origem FLORISVANE MAURICIO DA GLORIA - CNPJ: 884.084.771-53
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - CNPJ: 24.851.461/0001-36
Responsável(eis) FLORISVANE MAURICIO DA GLORIA - CPF: 88408477153
Classe/Assunto 1.RECURSO / 5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 5392/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - EXERCÍCIO 2018
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexos(s)
5392 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2018
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
25 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1073/2023 22/05/2023 16:00:11
24 DESPACHO 93/2023
19/05/2023 14:41:21
23 DECLARAÇÃO DE ENVIO 555/2023 19/05/2023 14:38:43
22 OFÍCIO 612/2023 19/05/2023 14:28:34
21 CERTIDÃO 1230/2023 19/05/2023 13:24:55
20 EXTRATO DE DECISÃO 852/2023 16/05/2023 14:32:23
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 522/2023 12/05/2023 15:01:46
18 OFÍCIO 561/2023 09/05/2023 14:34:59
17 CERTIDÃO 1108/2023 09/05/2023 14:01:28
16 RESOLUÇÃO 230/2023
Pub. BO nº 3238 em 09/05/2023
 08/05/2023 13:39:52
15 VOTO 39/2023 08/05/2023 13:39:52
14 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2383555/2023 03/05/2023 15:31:42
13 RELATÓRIO DO PROCESSO 63/2023 20/04/2023 09:54:00
12 DESPACHO 275/2023
20/04/2023 09:53:14
11 EXTRATO DE DECISÃO 659/2023 13/04/2023 17:09:00
10 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2371686/2023 11/04/2023 14:59:28
9 EXTRATO DE DECISÃO 527/2023 30/03/2023 17:52:05
8 RELATÓRIO DO PROCESSO 39/2023 20/03/2023 13:47:43
7 DESPACHO 190/2023
20/03/2023 13:44:47
6 PARECER 504/2022 03/05/2022 13:28:04
5 ANÁLISE DE RECURSO 100/2022 12/04/2022 15:54:32
4 TERMO DE APENSAMENTO 181/2022 07/04/2022 17:23:47
3 DESPACHO 258/2022
06/04/2022 17:21:34
2 CERTIDÃO 828/2022 05/04/2022 08:38:25
1 AUTUAÇÃO 2256426/2022 04/04/2022 17:27:24

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 24ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 03/05/2023 - 14:30:00
Finalizada
 18ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 12/04/2023 - 14:30:00
Finalizada
 15ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/03/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 230/2023
Pub. BO nº 3238 em 09/05/2023
PROVIMENTO INTEGRAL
CONHECIMENTO
 PEDIDO DE REEXAME. DESCUMPRIMENTO AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). HOUVE RECONDUÇÃO AO LIMITE LEGAL NOS DOIS QUADRIMESTRES SEGUINTES. DESCUMPRIMENTO DO REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. EXCEDENDO O LIMITE MÁXIMO EM 0,18%. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA CÂMARA MUNICIPAL. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). DÉFICIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSOS, REGISTRO DE CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO E FALHAS CONTÁBEIS POR NÃO APRESENTAREM MATERIALIDADE NO CONTEXTO DA GESTÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL.